AREsp 2256682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados não têm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, houve ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do aresto, a revisão demandaria reexame probatório inviável no recurso especial, e a tese subsidiária não foi prequestionada, obstando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PRO SAT - SISTEMA DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO AUTOMOTIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Fundamento Autônomo, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmulas Do STF E STJ, Incidência De ISS, Locação De Bens Móveis, Contrato Híbrido
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Recurso Especial Fundamentação Deficiente Fundamento Autônomo Prequestionamento Reexame De Prova +4 more

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Parties

PRO SAT - SISTEMA DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO AUTOMOTIVO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao artigo indicado (Súmula 284 STF)
  2. 2 ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283 STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados não têm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, houve ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do aresto, a revisão demandaria reexame probatório inviável no recurso especial, e a tese subsidiária não foi prequestionada, obstando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.