AREsp 2510109 - DECISAO

AREsp 2510109 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e detalhada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7, vedação à discussão de matéria constitucional em recurso especial e prejuízo da análise do dissídio jurisprudencial), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Competência Do STF, Art. 102, III, CF, Art. 105, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj Competência Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por impossibilidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 competência do STF para apreciação de questões constitucionais (art. 102, III, CF)
  3. 3 cabimento do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e detalhada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7, vedação à discussão de matéria constitucional em recurso especial e prejuízo da análise do dissídio jurisprudencial), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.