AREsp 2574078 - DECISAO

AREsp 2574078 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil (afastando a fungibilidade) e porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NOBUYASSU OKUMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursos Repetitivos

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Parties

NOBUYASSU OKUMURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão em consonância com tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 intempestividade do agravo por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil (afastando a fungibilidade) e porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.