AREsp 2542333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: o acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); houve ausência de prequestionamento sobre matérias do CDC apontadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); e não restou comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ). Em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARTHUR FIGUEIRA ROCHA MELLO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Citra Petita (arts. 489 §1º IV E 490 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prequestionamento, Rescisão Contratual, Devolução De Parcelas, Cláusulas Abusivas, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Citra Petita (arts. 489 §1º IV E 490 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Prequestionamento Rescisão Contratual +3 more

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Parties

ARTHUR FIGUEIRA ROCHA MELLO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 490 do CPC (citra petita)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 alegada violação dos arts. 884 e 885 do CC e da Súmula n. 543 do STJ (devolução de valores em rescisão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: o acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); houve ausência de prequestionamento sobre matérias do CDC apontadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); e não restou comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ). Em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.