REsp 2093029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para atacar decisão fundada em norma infralegal (Portaria ME n. 7.163/2021), a Corte regional tratou a matéria como de natureza constitucional em razão do debate sobre isonomia, e houve deficiência de fundamentação que atraiu, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WIKIPORTÃO ALIMENTAÇÃO LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Norma Infralegal, Portaria ME N. 7.163/2021, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos PERSE, Súmula 284 Do STF, Cadastur, Princípio Da Isonomia, Artigos Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Recurso Especial Norma Infralegal Portaria ME N. 7.163/2021 Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos PERSE Súmula 284 Do STF +3 more

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Parties

WIKIPORTÃO ALIMENTAÇÃO LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal (Portaria ME n. 7.163/2021)
  2. 2 interpretação da Lei n. 14.148/2021 e do art. 21 da Lei n. 11.771/2008 quanto ao enquadramento de bares e restaurantes como prestadores de serviços turísticos
  3. 3 natureza constitucional da matéria (princípio da isonomia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para atacar decisão fundada em norma infralegal (Portaria ME n. 7.163/2021), a Corte regional tratou a matéria como de natureza constitucional em razão do debate sobre isonomia, e houve deficiência de fundamentação que atraiu, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015