AREsp 2369914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF); quanto à alegação sobre honorários, a alteração demandaria reexame de fatos, incidindo a Súmula 7/STJ, e o percentual aplicado (20%) encontra-se no limite do art. 85, §2º do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Registro Imobiliário, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Registral Imobiliário Direito Civil Recurso Especial Agravo Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Registro Imobiliário +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade do registro imobiliário para transferência do domínio
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial (indicação de dispositivos federais)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF); quanto à alegação sobre honorários, a alteração demandaria reexame de fatos, incidindo a Súmula 7/STJ, e o percentual aplicado (20%) encontra-se no limite do art. 85, §2º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.