REsp 2124837 - DECISAO

REsp 2124837 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e incidem sobre o óbice da Súmula 284/STF; a matéria relativa ao art. 884 do Código Civil não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 282/STF); e o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se o CPC/2015, e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: NORMA LILIAN NASCIMENTO MARQUES RAMOS DE FREITAS; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas (stf/stj), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Aplicação Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

NORMA LILIAN NASCIMENTO MARQUES RAMOS DE FREITAS

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação ao art. 884 do Código Civil/2002 (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e incidem sobre o óbice da Súmula 284/STF; a matéria relativa ao art. 884 do Código Civil não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 282/STF); e o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se o CPC/2015, e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se