AREsp 2570019 - DECISAO

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Não ocorreu omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC, pois as questões foram devidamente enfrentadas e fundamentadas; a alteração das premissas suscitadas pelo agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Transito Em Julgado, FGTS, Súmula 7/stj
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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)?
  2. 2 houve violação do art. 502 do CPC e dos limites da coisa julgada pela inclusão de reflexos de FGTS após o trânsito em julgado?
  3. 3 é cabível reexame de premissas fático-probatórias em recurso especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Não ocorreu omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC, pois as questões foram devidamente enfrentadas e fundamentadas; a alteração das premissas suscitadas pelo agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.