AREsp 2222882 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; a agravante não refutou o fundamento de rejeição da prescrição, o que, por analogia à Súmula 283/STF, impede o provimento do recurso quanto aos fundamentos não impugnados; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, mantendo-se as decisões inferiores e majorando os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento na extensão em que se conhece.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Reajuste De Planos De Saúde, Tema Repetitivo N.º 601/stj, Súmula Nº 283/stf
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Civil Recurso Especial Agravo Prescrição Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC e art. 422 do CC
  3. 3 prescrição trienal (Tema 601/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; a agravante não refutou o fundamento de rejeição da prescrição, o que, por analogia à Súmula 283/STF, impede o provimento do recurso quanto aos fundamentos não impugnados; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, mantendo-se as decisões inferiores e majorando os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento na extensão em que se conhece.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.