AREsp 2482185 - DECISAO

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Como a questão de admissibilidade do recurso especial está afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.246/STJ), aplica-se o dispositivo regimental que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos que versem sobre o mesmo tema até a conclusão do julgamento qualificado; por isso determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte e a observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO GOMES DE MELO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Recurso Especial, Benefício Previdenciário Por Incapacidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Previdenciário Processo Civil Recurso Especial Benefício Previdenciário Por Incapacidade Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO GOMES DE MELO JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 (in)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)

Ratio Decidendi

Como a questão de admissibilidade do recurso especial está afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.246/STJ), aplica-se o dispositivo regimental que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos que versem sobre o mesmo tema até a conclusão do julgamento qualificado; por isso determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte e a observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.