AREsp 2537693 - DECISAO

AREsp 2537693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, deixando deficiente a fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284/STF, e restando incólume fundamento suficiente para manter o acórdão, o que impede demonstrar identidade jurídica entre arestos para fins de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: SUELI DE LIMA GELAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 284 STF, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria, Empréstimo Consignado, Limitação De Desconto a 30%
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 284 STF Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria Empréstimo Consignado Limitação De Desconto a 30%

Case Brief

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Parties

SUELI DE LIMA GELAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 limitação do desconto em proventos de aposentadoria a 30% e natureza alimentar desses proventos (art. 833, IV, CPC e art. 2º, §2º, I, Lei 10.820/2003)
  3. 3 inexistência de identidade jurídica entre arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, deixando deficiente a fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284/STF, e restando incólume fundamento suficiente para manter o acórdão, o que impede demonstrar identidade jurídica entre arestos para fins de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.