REsp 2126810 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios por força do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Recorrente: ADRIANO FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade/interposição De Recurso, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Tempestividade/interposição De Recurso Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADRIANO FERREIRA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos processuais do CPC conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios por força do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia nos autos, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça