REsp 2126649 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivos de lei federal apontados, além de sua insurgência implicar reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, por deficiência de fundamentação aplica‑se o enunciado sumular pertinente e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 vedação ao reexame de matérias fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação das súmulas pela falta de prequestionamento e por decisão fundada em múltiplos fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivos de lei federal apontados, além de sua insurgência implicar reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, por deficiência de fundamentação aplica‑se o enunciado sumular pertinente e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.