AREsp 2519504 - DECISAO

AREsp 2519504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque as teses apresentadas demandariam reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Apelante: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Legítima Defesa, Pronúncia, Desclassificação, Qualificadoras, Conselho De Sentença
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Legítima Defesa Pronúncia +3 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de provas para acolhimento das teses da defesa, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 prequestionamento e súmula 284/STF impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque as teses apresentadas demandariam reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.