REsp 2123894 - DECISAO

REsp 2123894 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e falta de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 518/STJ e da Súmula 284/STF), pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RI/STJ) e por não impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, como a ausência de elementos mínimos que comprovassem a capitalização de juros e a abusividade das taxas cobradas, fundamentos esses que mantêm a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: TARLYS FILIPPIM - TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Revisional De Contrato, Conta Corrente, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Prescrição Decenal, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
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Parties

TARLYS FILIPPIM - TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (fundamentação e indicação de dispositivos federais)
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 ônus de prova sobre capitalização de juros em conta corrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e falta de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 518/STJ e da Súmula 284/STF), pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RI/STJ) e por não impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, como a ausência de elementos mínimos que comprovassem a capitalização de juros e a abusividade das taxas cobradas, fundamentos esses que mantêm a decisão recorrida.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso