AREsp 2395829 - DECISAO

AREsp 2395829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este impugna decisão que não apreciou o mérito do agravo de instrumento (decisão sobre efeito suspensivo), cujo exame exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF), além da ausência de demonstração da probabilidade de provimento e do risco de dano grave ou de difícil reparação.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S A; Agravante: JORGE CHAMMAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processo Civil Execução Recurso Especial Agravo Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S A

Agravante

JORGE CHAMMAS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial contra decisão que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo (art. 995, par. único, art. 919 §1º e art. 300 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este impugna decisão que não apreciou o mérito do agravo de instrumento (decisão sobre efeito suspensivo), cujo exame exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF), além da ausência de demonstração da probabilidade de provimento e do risco de dano grave ou de difícil reparação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.