REsp 1829289 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial: quanto a várias alegações (art.1º da Lei 12.409/2011; arts. do CC/2002 e do CDC) houve ausência de juízo de valor da Corte de origem sobre os dispositivos, configurando falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); quanto à tese de ausência de cobertura por vícios de construção, a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas hipóteses de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: Caixa Econômica Federal; Autor: demandante; Recorrida: seguradora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 282/stf), Súmulas 5 E 7/stj, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Contrato De Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Competência Da Primeira Seção (fcvs)

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Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

demandante

Autor

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados
2 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas
3 responsabilidade da seguradora por vícios de construção quando prevista na apólice