REsp 1934426 - DECISAO

REsp 1934426 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu parcial provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); as demais questões relativas à legitimidade ativa e à suposta inconstitucionalidade foram consideradas prejudicadas ou insuscetíveis de reexame em recurso especial, em razão da coisa julgada, do limite do juízo de conformação em face do RE 573.232/SC e da vedação ao reexame de matéria fática (Súmulas/STJ e decisões indicadas).

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Exequente: AMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc), Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associação, Cumprimento De Sentença Contra Fazenda Pública, Juízo De Conformação/retratação, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Embargos De Declaração Multa (art. 1.026, §2º, Cpc) Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Associação Cumprimento De Sentença Contra Fazenda Pública +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

AMAI

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de execução de título judicial fundado em interpretação constitucional contestada
  2. 2 caráter protelatório ou prequestionador dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre discussão da legitimidade ativa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu parcial provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); as demais questões relativas à legitimidade ativa e à suposta inconstitucionalidade foram consideradas prejudicadas ou insuscetíveis de reexame em recurso especial, em razão da coisa julgada, do limite do juízo de conformação em face do RE 573.232/SC e da vedação ao reexame de matéria fática (Súmulas/STJ e decisões indicadas).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC).
  • Publicar.