AREsp 2137160 - ACORDAO

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Conhecido o recurso, o agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais, o que torna inadequada a via do recurso especial por significar usurpação da competência do STF; ausência de argumentos aptos a alterar o entendimento do acórdão mantido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Decadência Administrativa, Competência Do STF, Fundamento Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Decadência Administrativa Competência Do STF Fundamento Constitucional

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de acórdão com fundamento exclusivamente constitucional via recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em face da jurisprudência do STF (Tema 445)

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, o agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais, o que torna inadequada a via do recurso especial por significar usurpação da competência do STF; ausência de argumentos aptos a alterar o entendimento do acórdão mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conhecer do recurso
  • Negar provimento ao recurso