HC 908492 - DECISAO

HC 908492 - DECISAO

Porquanto a defesa interpôs recurso especial contra o acórdão da Apelação Criminal n. 1530533-91.2022.8.26.0228, o habeas corpus impetrado concomitantemente mostrou-se prematuro e inadequado, de modo que a liminar foi indeferida para evitar a subversão do sistema recursal.

Parties
Paciente: ROBSON RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Recurso Especial, Sistema Recursal, Desclassificação De Crime, Receptação, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Porte De Arma De Fogo, Absorção De Crime, Indefere Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Sistema Recursal Desclassificação De Crime Receptação Majorante Por Emprego De Arma De Fogo +3 more

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Parties

ROBSON RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É cabível o habeas corpus quando já foi interposto recurso especial contra o acórdão?
  2. 2 Deve o Tribunal Superior conceder pronunciamento imediato sobre pleitos de absolvição ou desclassificação quando há recurso especial pendente?
  3. 3 Se a impetração concomita com recurso especial, há subversão do sistema recursal ao processar o habeas corpus?

Ratio Decidendi

Porquanto a defesa interpôs recurso especial contra o acórdão da Apelação Criminal n. 1530533-91.2022.8.26.0228, o habeas corpus impetrado concomitantemente mostrou-se prematuro e inadequado, de modo que a liminar foi indeferida para evitar a subversão do sistema recursal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.