AREsp 2532746 - DECISAO

AREsp 2532746 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque o agravante reiterou argumentos sem impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015 e porque eventual conclusão diversa demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a decisão de origem.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrada: Autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 85 §11 Do Cpc/2015, Majoração De Honorários, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Transporte Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 85 §11 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Autoridade impetrada

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigação de impugnação específica no agravo interno (art.1.021 §1 CPC/15)
  3. 3 vedação à reapresentação de argumentos repetidos (art.1.021 §3 CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque o agravante reiterou argumentos sem impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015 e porque eventual conclusão diversa demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, a majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.