AREsp 2580633 - DECISAO

AREsp 2580633 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de admissibilidade do TJ/SP negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 577 e com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ), e a agravante não impugnou de forma analítica e demonstrativa tais fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e tornando incabível o agravo em recurso especial contra decisão prevista no art. 1.030, I, "b" do CPC.

Parties
Agravante: SPE ITAPEVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Autor: FABIO JESUS HENRIQUE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato Cumulada Com Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Devolução De Valores Em Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Quantia (arras), Taxa De Fruição, Recursos Repetitivos (tema 577), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Devolução De Valores Em Compromisso De Compra E Venda Retenção De Quantia (arras) Taxa De Fruição Recursos Repetitivos (tema 577) +2 more

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Parties

SPE ITAPEVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

FABIO JESUS HENRIQUE DE SOUSA

Autor

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato Cumulada Com Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 577/STJ à devolução de valores e percentual de retenção em compromisso de compra e venda
  3. 3 Cabimento de majoração do percentual de retenção (até 25%)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de admissibilidade do TJ/SP negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 577 e com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ), e a agravante não impugnou de forma analítica e demonstrativa tais fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e tornando incabível o agravo em recurso especial contra decisão prevista no art. 1.030, I, "b" do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.