AREsp 2382819 - DECISAO

AREsp 2382819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de falha no serviço e pela legitimidade da detecção de fraude/uso de 'hack', sendo vedado a esta Corte reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); assim, as alegadas violações legais e pedidos de reativação, indenização ou restituição de bens virtuais não foram revistos.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS RICARDO ALMEIDA CANFILD; Agravada/recorrida: GARENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Fraude Virtual/uso De Hack, Termos De Uso De Serviço, Enriquecimento Ilícito E Bens Virtuais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 7/stj (reexame De Provas) Litigância De Má Fé Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RICARDO ALMEIDA CANFILD

Agravante/recorrente

GARENA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 Validade da suspensão de conta por detecção de uso de programa ilícito (hack)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de falha no serviço e pela legitimidade da detecção de fraude/uso de 'hack', sendo vedado a esta Corte reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); assim, as alegadas violações legais e pedidos de reativação, indenização ou restituição de bens virtuais não foram revistos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.