REsp 2134268 - DECISAO

REsp 2134268 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos do recorrente relativos à interpretação do art. 833, X, do CPC quanto à sua aplicação às pessoas jurídicas, impedindo a utilização da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição para alegar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A; Executada: FLEXSUL DISTRIBUIDORA LTDA; Executado: DELANO LEITE DALL OGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

FLEXSUL DISTRIBUIDORA LTDA

Executada

DELANO LEITE DALL OGLIO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 833, X, do CPC quanto à sua aplicação a pessoas jurídicas
  2. 2 inviabilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos do recorrente relativos à interpretação do art. 833, X, do CPC quanto à sua aplicação às pessoas jurídicas, impedindo a utilização da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição para alegar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal