AREsp 2563431 - DECISAO

AREsp 2563431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada a reforma nessa via (Súmula 7/STJ). Por isso o recurso especial foi inadmitido e os honorários foram majorados nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAROLINA DE ASSIS BARROS BRITO FELIX; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Insuficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Baixa De Usufruto, Responsabilidade Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Recurso Especial Inadmissão Por Insuficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Baixa De Usufruto +2 more

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Parties

CAROLINA DE ASSIS BARROS BRITO FELIX

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve indicação adequada do permissivo constitucional e dos dispositivos legais violados exigida pelo art. 1.029, II, CPC/2015 e pelo art. 105, III, CF
  2. 2 Se a insurgência implicaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve culpa dos recorrentes pela demora na baixa do usufruto ou se o atraso decorreu de caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada a reforma nessa via (Súmula 7/STJ). Por isso o recurso especial foi inadmitido e os honorários foram majorados nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.