AREsp 2555750 - DECISAO

AREsp 2555750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidindo a Súmula 284/STF), parte das alegações exigia reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (incidindo a Súmula 7/STJ), e questões constitucionais não competem ao STJ na via especial; em razão do desprovimento, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MIRIAN BARBOSA DE SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Intimação Eletrônica (lei N. 11.419/2006), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Intimação Eletrônica (lei N. 11.419/2006) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MIRIAN BARBOSA DE SOUSA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada nulidade por intimação via PJe/Lei 11.419/2006
  3. 3 uso de embargos de declaração com efeitos infringentes e revaloração de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidindo a Súmula 284/STF), parte das alegações exigia reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (incidindo a Súmula 7/STJ), e questões constitucionais não competem ao STJ na via especial; em razão do desprovimento, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita