AREsp 2578161 - DECISAO

AREsp 2578161 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os embargos de declaração julgados colegiadamente não exaurem a instância ordinária, tornando inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática por falta de exaurimento das instâncias; aplicou-se por analogia a Súmula 281/STF e considerou-se que a agravante não utilizou as alternativas processuais disponíveis.

Parties
Agravante: Salini Pintura Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Súmula 281/stf
Processual Civil Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Embargos De Declaração Decisão Monocrática Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

Salini Pintura Industrial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e julgados colegiadamente exaurem a instância ordinária
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 281/STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os embargos de declaração julgados colegiadamente não exaurem a instância ordinária, tornando inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática por falta de exaurimento das instâncias; aplicou-se por analogia a Súmula 281/STF e considerou-se que a agravante não utilizou as alternativas processuais disponíveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.