AREsp 2596021 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da CF) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo, por conseguinte, a Súmula n. 284/STF; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da CF) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo, por conseguinte, a Súmula n. 284/STF; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.