AREsp 2531960 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que as teses do IRDR são aplicáveis ao caso, e que a revisão da conclusão sobre a validade do contrato demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice que impede conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA GUSMAO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, IRDR, Contratos De Empréstimo Consignado, Dever De Informação, Perícia Grafotécnica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional IRDR Contratos De Empréstimo Consignado +4 more

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Parties

MARIA DO ROSARIO DE FATIMA GUSMAO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação das teses do IRDR nº 53.983/2016
  3. 3 necessidade ou não de perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que as teses do IRDR são aplicáveis ao caso, e que a revisão da conclusão sobre a validade do contrato demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice que impede conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.