AREsp 2537360 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões apontadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), parte das alegações não foram impugnadas na totalidade (incidência da Súmula n. 283 do STF) e eventual modificação exigiria reexame do acordo de divórcio e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Alienação Judicial, Partilha De Bens, Litigância De Má Fé, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial conforme Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões apontadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), parte das alegações não foram impugnadas na totalidade (incidência da Súmula n. 283 do STF) e eventual modificação exigiria reexame do acordo de divórcio e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.