AREsp 2550758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de embargos de declaração para prequestionamento, impondo-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, aplicou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REGINALDO MATOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor do recorrido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Livre Convencimento Motivado, Valoração Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Livre Convencimento Motivado Valoração Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

REGINALDO MATOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 371 do CPC/2015 (princípio do livre convencimento motivado) por suposta não valoração/ignorância de provas pelo Tribunal de origem
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de embargos de declaração para prequestionamento, impondo-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, aplicou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor do recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial