AREsp 2580843 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque a petição não demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAUL LOPES HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 284/stf Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

RAUL LOPES HOLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 ausência de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque a petição não demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se