AREsp 2504624 - DECISAO

AREsp 2504624 - DECISAO

O Tribunal verificou ausência de omissão recursal porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, examinando a capitalização e a limitação das taxas de juros em face das instruções normativas do INSS e da taxa média do BACEN, declarou a nulidade de cláusulas por vícios de informação, procedeu ao saneamento e à reconstrução dos contratos consignados e fixou limites de juros descapitalizados sem capitalização; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários advocatícios ao agravado.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Autora: Autora; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Revisional De Contratos, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Saneamento E Reconstrução De Contrato, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Previdenciário Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Revisional De Contratos Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Autora

Autora

Réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão de fundamentação no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização em contratos de empréstimo consignado vinculados ao benefício previdenciário do RGPS/INSS
  3. 3 aplicabilidade da IN INSS/PRES nº 28/2008 e sua redação pela IN INSS/PRES nº 106/2020

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de omissão recursal porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, examinando a capitalização e a limitação das taxas de juros em face das instruções normativas do INSS e da taxa média do BACEN, declarou a nulidade de cláusulas por vícios de informação, procedeu ao saneamento e à reconstrução dos contratos consignados e fixou limites de juros descapitalizados sem capitalização; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários advocatícios ao agravado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao agravado de 7,5% para 9% do valor atualizado da causa.
  • Publique-se.