AREsp 2523227 - DECISAO

Não conheceu-se o recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 239, §1º, e 915 do CPC), sendo aplicável a Súmula 211/STJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial. Foi deferido o pedido de justiça gratuita ante a presunção de hipossuficiência.

Parties: Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade Da Citação, Comparecimento Espontâneo, Dissídio Jurisprudencial, Justiça Gratuita

Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Nulidade Da Citação Comparecimento Espontâneo Dissídio Jurisprudencial Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 239, §1º, e 915 do CPC
2 caráter da juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação
3 ausência de prequestionamento como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC.