AREsp 2258235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, impedidos pelas Súmulas 282/STF, 280/STF e 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a recorrente não comprovou a dilação do prazo nem requereu sua prorrogação, nos termos do art. 373, I, do CPC, mantendo a configuração da infração e a multa aplicada.

Parties
Recorrente: CNS; Recorrido: Instituto Estadual do Ambiente - INEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Multa Administrativa, Lei Estadual N.º 3.467/00
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

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Parties

CNS

Recorrente

Instituto Estadual do Ambiente - INEA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação de multa prevista no art. 81 da Lei Estadual n.º 3.467/00

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, impedidos pelas Súmulas 282/STF, 280/STF e 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a recorrente não comprovou a dilação do prazo nem requereu sua prorrogação, nos termos do art. 373, I, do CPC, mantendo a configuração da infração e a multa aplicada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, de honorários de advogado no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.