AREsp 2600369 - DECISAO

AREsp 2600369 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente, após interpor embargos de declaração contra a mesma decisão, apresentou recurso especial, implicando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, motivo suficiente para o não conhecimento, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Cpc/1973, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração Cpc/1973 +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após interposição de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou do CPC/2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal como impedimento ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente, após interpor embargos de declaração contra a mesma decisão, apresentou recurso especial, implicando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, motivo suficiente para o não conhecimento, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se