REsp 2130210 - DECISAO

REsp 2130210 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta da indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; ademais, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: WESLLEY VINICIUS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

WESLLEY VINICIUS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta da indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; ademais, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.