AREsp 2416759 - DECISAO

AREsp 2416759 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, concluindo que os valores pleiteados em apelação referem‑se a períodos posteriores aos indicados na petição inicial e, portanto, não puderam ser apreciados nos autos por violarem a estabilização da demanda e o contraditório; além disso, a eventual acolhida demandaria reexame de matéria fático‑probatória e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CREB -CENTRO DE REUMATOLOGIA E ORTOPEDIA BOTAFOGO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissão De Recurso, Estabilização Da Demanda, Obrigação De Trato Sucessivo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ofensa Ao Art. 1022 Do Cpc/15
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Recurso Especial Admissão De Recurso Estabilização Da Demanda Obrigação De Trato Sucessivo Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREB -CENTRO DE REUMATOLOGIA E ORTOPEDIA BOTAFOGO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 323, 493 e 1.022 do CPC/2015 apontada pela recorrente
  2. 2 possibilidade de inclusão de faturas posteriores à citação em razão de alegada obrigação de trato sucessivo
  3. 3 necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, concluindo que os valores pleiteados em apelação referem‑se a períodos posteriores aos indicados na petição inicial e, portanto, não puderam ser apreciados nos autos por violarem a estabilização da demanda e o contraditório; além disso, a eventual acolhida demandaria reexame de matéria fático‑probatória e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, pois não foram fixados na origem em desfavor da parte agravante.
  • Publique-se. Intimem-se.