AREsp 2592190 - DECISAO

AREsp 2592190 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se precedentes do STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: KAYWINDSON OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

KAYWINDSON OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se precedentes do STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.