AREsp 2582234 - DECISAO

AREsp 2582234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; ademais, o tribunal de origem entendeu que as provas constantes dos autos eram suficientes, justificando o indeferimento de diligências probatórias complementares.

Parties
Agravante: JESSICA MOURA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JESSICA MOURA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do Código de Processo Civil (alegada)
  2. 2 violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (cerceamento de defesa alegado)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; ademais, o tribunal de origem entendeu que as provas constantes dos autos eram suficientes, justificando o indeferimento de diligências probatórias complementares.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.