AREsp 2608748 - DECISAO

AREsp 2608748 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 568 do STJ e impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial), em desacordo com o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: LINO DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5, 7 E 568/stj, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 5, 7 E 568/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LINO DA SILVA DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 568 do STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 568 do STJ e impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial), em desacordo com o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 1.300,00 para R$ 2.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.