REsp 1521573 - DECISAO

REsp 1521573 - DECISAO

Admite-se o agravo interno porque, apesar da ausência de indicação expressa da norma constitucional, as razões recursais demonstram inequivocamente a hipótese de cabimento do art. 105, III, a, da CF; superado o óbice da Súmula 284/STF, conhece-se e dá-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do acervo fático-probatório, realize o devido enquadramento da conduta aos tipos da Lei 8.429/92 e examine a presença do dolo, observando-se as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF no Tema 1.199.

Parties
Agravante: MÁRCIO ANTÔNIO GUIMARÃES LIMA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para nova apreciação.
Legal Topics
Recurso Especial, Indicação Da Norma Constitucional (art. 105, III, A, Cf), Súmula 284/stf, Elemento Subjetivo (dolo) Na Lei 8.429/92, Lei 14.230/2021 E Lei 14.231/2021, Tema 1.199 Do STF, Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Indicação Da Norma Constitucional (art. 105, Iii, A, Cf) Súmula 284/stf Elemento Subjetivo (dolo) Na Lei 8.429/92 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRCIO ANTÔNIO GUIMARÃES LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de indicação expressa da norma constitucional autoriza o não conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 284/STF
  2. 2 se a tipificação da improbidade nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 exige comprovação do elemento subjetivo (dolo)
  3. 3 efeitos da Lei 14.230/2021/14.231/2021 e do Tema 1.199 do STF sobre processos em curso e condenações sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Admite-se o agravo interno porque, apesar da ausência de indicação expressa da norma constitucional, as razões recursais demonstram inequivocamente a hipótese de cabimento do art. 105, III, a, da CF; superado o óbice da Súmula 284/STF, conhece-se e dá-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do acervo fático-probatório, realize o devido enquadramento da conduta aos tipos da Lei 8.429/92 e examine a presença do dolo, observando-se as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF no Tema 1.199.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para nova apreciação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 702-705
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento