AREsp 2549022 - DECISAO

AREsp 2549022 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial careceu de fundamentação, não indicando o dispositivo legal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF; deferiu-se a assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc por ausência de prova em contrário; e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Não Provido
Outcome
Defiro a assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Assistência Judiciária Gratuita +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 concessão de justiça gratuita na ausência de prova em contrário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial careceu de fundamentação, não indicando o dispositivo legal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF; deferiu-se a assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc por ausência de prova em contrário; e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Defiro a assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida.

Orders

  • Defiro a assistência judiciária gratuita ao recorrente com efeito ex nunc.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.