AREsp 2603736 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, especificamente pela ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e da alínea autorizadora, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGNES TENORIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

AGNES TENORIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, especificamente pela ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e da alínea autorizadora, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.