AREsp 2554017 - DECISAO

AREsp 2554017 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e individualizada a violação dos dispositivos de lei federal invocados, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS; Recorrida/beneficiária: Maria Fernanda; Titular/autor/segurado: Roberto Eugênio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Dependente Inválido, Planos De Saúde Coletivos, Limite De Idade, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Previdenciário Direito Contratual Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Dependente Inválido Planos De Saúde Coletivos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

Agravante/recorrente

Maria Fernanda

Recorrida/beneficiária

Roberto Eugênio

Titular/autor/segurado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 2º da Lei 8.080/1990 e 16 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicabilidade de limite etário para dependente inválido em plano coletivo de saúde
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e individualizada a violação dos dispositivos de lei federal invocados, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial