REsp 2125643 - DECISAO

REsp 2125643 - DECISAO

Como a outorga de poderes à subscritora do recurso ocorreu em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação após intimação, verifica-se vício de representação não suprido, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Súmula 115/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Representação Processual Recurso Especial Procuração Substabelecimento Admissibilidade Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização da representação com outorga anterior à interposição

Ratio Decidendi

Como a outorga de poderes à subscritora do recurso ocorreu em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação após intimação, verifica-se vício de representação não suprido, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.