AREsp 2487979 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao cabimento da compensação entre valores pagos a maior e parcelas vincendas no acórdão de origem, inexistindo indicação de violação ao art. 1.022 do CPC após embargos de declaração, e por não ter sido realizado o cotejo analítico exigido para configuração de dissídio jurisprudencial, determinando a incidência analógica das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF e, assim, a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: NORIVAL SOARES; Agravada: FACTA FINANCEIRA S. A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Compensação De Parcelas Vincendas, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Prequestionamento Compensação De Parcelas Vincendas +5 more

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Parties

NORIVAL SOARES

Agravante

FACTA FINANCEIRA S. A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da compensação entre valores pagos a maior e parcelas vincendas
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao cabimento da compensação entre valores pagos a maior e parcelas vincendas no acórdão de origem, inexistindo indicação de violação ao art. 1.022 do CPC após embargos de declaração, e por não ter sido realizado o cotejo analítico exigido para configuração de dissídio jurisprudencial, determinando a incidência analógica das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF e, assim, a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.