REsp 2137270 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/PR para que se manifeste, no devido processo legal, sobre a omissão relativa à base de incidência dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC (se incidem sobre o total do débito ou apenas sobre o saldo remanescente).

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Autor: LUIZ BORILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Ação De Prestação De Contas, Encargos Moratórios, Depósito Judicial, Liquidação Por Arbitramento, Compensação De Valores
Processual Civil Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Ação De Prestação De Contas Encargos Moratórios Depósito Judicial +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

LUIZ BORILLI

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à base de incidência dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC (se sobre o valor total do débito ou sobre o saldo remanescente)
  2. 2 incidência de juros de mora e correção monetária sobre depósito judicial
  3. 3 omissão na apreciação de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/PR para que se manifeste, no devido processo legal, sobre a omissão relativa à base de incidência dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC (se incidem sobre o total do débito ou apenas sobre o saldo remanescente).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) para que se pronuncie, em observância ao devido processo legal, acerca da omissão relativa à base de incidência dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC