AREsp 2598076 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LISIANE RABELO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Tribunal De Origem
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do Tribunal De Origem

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Parties

LISIANE RABELO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.