AREsp 2602836 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de norma constitucional, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, de modo que o STJ não pode conhecer do recurso especial; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Impossibilidade de exame de questão constitucional no recurso especial por usurpação de competência do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de norma constitucional, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, de modo que o STJ não pode conhecer do recurso especial; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...